442/09.6TBLGS.E1

Relator: ANTÓNIO LATAS

I - Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do

• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
• ARGUIDO
• MODO DE VIDA
• CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR