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1. TRE2015-09-08

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • AGENTE
   • CRIME
   • ARGUIDO
2. TRG2015-01-26

   250/13.OGAAMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   «I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do

   • ARGUIDO
   • INDÍCIOS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • MEDIDA DA PENA