62/12.8TTBGC.G1

Relator: ANTERO VEIGA

trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos professores universitários, o doutoramento é a via de entrada na carreira. Exige-se o grau ... ensino superior público, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. 5 - Tal regime provisório aplica-se no sector privado

• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• ANTIGUIDADE
• PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
• ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO