TRG
62/12.8TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa ... contratados como professores auxiliares. 5 - Tal regime provisório aplica-se no sector privado