2 resultados

1. TRC2015-10-20citado por 15

   231514/11.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRE2015-07-14

   76/12.8IDSTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • ACTO DE TERCEIRO
   • ADMISSIBILIDADE