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1. TRE2015-11-03citado por 1

   51/11.0PAMRA.E3

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
3. TRE2015-07-14

   76/12.8IDSTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • ACTO DE TERCEIRO
   • ADMISSIBILIDADE