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1. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TRE2015-07-14

   752/14.0PAPTM-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • ADMISSIBILIDADE