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1. TRC2015-10-20citado por 15

   231514/11.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
3. TRC2015-05-07

   859/14.4T8CTB.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • TRABALHADOR
   • ADMISSIBILIDADE