TRE
76/12.8IDSTR.E1
Relator: FERNANDO PINA
Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
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Relator: FERNANDO PINA
Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas