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1. TRG2015-11-30citado por 4

   87/13.6GAMGD.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde

   • ACTO PROCESSUAL
   • ABALROAÇÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • PAGAMENTO
2. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
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