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1. TRG2015-11-30citado por 4

   87/13.6GAMGD.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que

   • ACTO PROCESSUAL
   • ABALROAÇÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • PAGAMENTO
2. TRC2015-04-29

   143/14.3GDLRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • PRESUNÇÃO
   • TERCEIRO
   • DIA ÚTIL