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1. TRC2015-04-29

   143/14.3GDLRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • PRESUNÇÃO
   • TERCEIRO
   • DIA ÚTIL
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
3. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA