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1. TRG2015-11-30citado por 4

   87/13.6GAMGD.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que

   • ACTO PROCESSUAL
   • ABALROAÇÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • PAGAMENTO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
3. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA