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1. TRG2015-10-29

   3951/12.6TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE
   • ANIMAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA