3 resultados

1. TRG2015-05-11citado por 10

   3805/12.6IDPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONTRADIÇÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2015-11-03citado por 3

   546/12.8IDFAR.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   Na notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • NOTIFICAÇÃO
3. TRC2015-06-16

   586/09.4IDAVR.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia

   • SENTENÇA
   • REMISSÃO
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO