23 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... período de cessão. . No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... período de cessão. 2. No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não
Relator: JORGE TEIXEIRA
regime legal da exoneração do passivo restante, em vez de definir os requisitos em resultado de cuja ocorrência o pedido deve ser admitido liminarmente, segue um percurso inverso, ou seja ... final do período da cessão, será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração, a qual, sendo concedida, determinará a extinção de todos os créditos que ainda subsistam
Relator: MANUELA FIALHO
instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos
Relator: MANUELA FIALHO
instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
nulidade decorrente da omissão de pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele
Relator: ANTERO VEIGA
Garantia Automóvel emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão
Relator: EVA ALMEIDA
caso de insolvência de um casal, o rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa
Relator: ANTERO VEIGA
suportando ainda despesas de alimentação vestuário e saúde, É adequado, em sede de exoneração do passivo restante, excluir do rendimento a entregar ao fiduciário a quantia de €900,00, destinada
Relator: HELENA MELO
incumprimento revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo ... credores a carrear para os autos os factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante
Relator: ISABEL ROCHA
Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Nos termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E
Relator: HENRIQUE ANDRADE
A mera instauração de execuções (cujo desfecho ou a existência de alguma
Relator: HELENA MELO
Sumário: I. Constitui indemnização por facto ilícito doloso, não abrangida pela exoneração do passivo restante nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 245º do CIRE, o crédito ... CIRE, nem quando se pronuncia na Assembleia de Credores contra o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ao reclamar o crédito nos termos em que o reclamou
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos
Relator: MANUEL BARGADO
massa insolvente de tais quantias em nada briga com o instituto de exoneração do passivo restante, uma vez que este só opera em momento subsequente ao encerramento do processo
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 238.º, do C.I.R.E., um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido ... alegar e provar que o insolvente não se encontra em condições de beneficiar da exoneração, em conformidade com o que se dispõe no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto