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Relator: CRISTINA CERDEIRA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... impondo-se uma efectiva ponderação casuística no juízo a formular. IV) - Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício que se traduz
Relator: PAULO AMARAL
respeitado o limite mínimo. III- No entanto, e como o incidente de exoneração do passivo restante é incompatível com a apreensão de parte do salário para a massa insolvente ... figura da apreensão do rendimento quando o tribunal decida favoravelmente o pedido de exoneração do passivo restante. Sumário do relator
Relator: CANELAS BRÁS
incidente de exoneração do passivo restante – e uma vez assente que tem que haver um custo visível no teor e qualidade de vida dos insolventes –, os valores do rendimento
Relator: ACÁCIO NEVES
âmbito da exoneração do passivo restante, o concreto valor a excluir do rendimento disponível, destinado ao sustento do devedor, tem que ser fixado caso a caso, em função das circunstâncias
Relator: PAULO AMARAL
Para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE, é necessário que o tribunal
Relator: PAULO AMARAL
Para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE, é necessário que o tribunal
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE
Relator: ACÁCIO NEVES
Para que se possa considerar como verificado o fundamento de indeferimento liminar