12 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral

1. CAAD-T2014-12-05

   284/2014-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
2. CAAD-T2014-09-01

   62/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2014-06-14

   258/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
4. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso
5. CAAD-T2014-12-19

   200/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • IRS – Cláusula geral anti-abuso
6. CAAD-T2014-11-26

   320/2014-T

   Cláusula geral Anti-abuso

   • IRS- Cláusula geral Anti-abuso
7. CAAD-T2014-10-07

   264/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • IRS – Cláusula geral anti-abuso
8. CAAD-T2014-09-30

   142/2014-T

   cláusula geral anti-abuso

   • IRS – cláusula geral anti-abuso
9. CAAD-T2014-09-16

   234/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
10. CAAD-T2014-09-18

    305/2013-T

    Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT

    • IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT
11. CAAD-T2014-07-11

    311/2013-T

    Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias

    • IRS – Falta de fundamentação
    • ónus da prova
    • cláusula geral anti abuso
    • mais-valias
12. CAAD-T2014-03-28

    234/2013-T

    Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT

    • IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT