1036/12.4GCFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- De harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: CACILDA SENA
I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - As sentenças de mérito proferidas em acções de simples apreciação não
Relator: RAMALHO PINTO
I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1
Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência
IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal