2 resultados

1. DR-I2014-04-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2014

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2014 missão especial de acompanhamento

2. TRG2014-03-06

   445/13.6TAGMR.G1

   Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA

   O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer

   • COMPETÊNCIA
   • CUSTAS
   • INSOLVÊNCIA