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4356/10.9TBPTM.E1
Relator: PAULO AMARAL
pelo menos, um consentimento do onerado. II- A administradora de um empreendimento turístico em propriedade plural, nos termos do art.º 52.º do regime jurídico aprovado Decreto
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Relator: PAULO AMARAL
pelo menos, um consentimento do onerado. II- A administradora de um empreendimento turístico em propriedade plural, nos termos do art.º 52.º do regime jurídico aprovado Decreto
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode originar, só por si, uma situação plena e acabada de propriedade horizontal, pois esta figura pressupõe uma pluralidade de condóminos diversos, nos termos do art. 1414º ... fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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