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Relator: FERNANDO MONTEIRO
regra do nº1 do art.338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma concretização da regra do nº1 do art. 483º do Código Civil, sede da responsabilidade civil ... respeita à violação do direito de propriedade industrial de outrem. 2. Nesta sede, o dano é um pressuposto da indemnização. 3. O ónus de alegação do dano permanece apesar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos de propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção ... administrativo aplicável, pelo que, não têm que ver com a violação de direitos de propriedade industrial decorrentes de patente. IV. Não emergindo tais questões de direitos de propriedade industrial, não
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando
Relator: MANUEL BARGADO
daquela actividade industrial», mas não já o imóvel destinado à construção para revenda, bem como as fracções prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: BERNARDO DOMINGUES
Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do
Relator: HELENA MELO
I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme
Relator: MANSO RAÍNHO
O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos
Relator: PAULO AMARAL
I- Um particular não pode impor a outro um encargo sem que