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Relator: FILIPE CAROÇO
também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde ... apresentar a sua nota de honorários e despesas findo que esteja cada um dos processos (incluindo os respetivos apensos). 2. Se guardar a apresentação da nota de honorários e despesas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O crime de desobediência por o agente ter omitido uma conduta
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Por força do artº 5º, nº3, do Dec. Lei nº 446/85
Relator: FILIPE MELO
Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A taxa de justiça tem em conta o valor da ação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha
Relator: HELENA MELO
I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos