07140/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso ... autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia

• ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
• PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
• TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
• DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)