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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

Trata-se, assim, no artigo 135º, nº 2, cit., tanto no simples contexto contratual laboral público, como no contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido ... regra jurídica imperativa para a Administração Pública empregadora, apurada que seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar

• HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, 40 HORAS, CONSULTA DOS TRABALHADORES, ILEGALIDADE MANIFESTA E SIMPLES