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1. TCAS2014-03-13só sumário

   07259/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
2. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
3. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
4. TRE2014-10-21citado por 1

   167/11.2TACUB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I – Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • PROVA
5. TRC2014-09-16citado por 1

   1998/12.1TBMGR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PEDIDO
   • AQUISIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
6. CAAD-T2014-12-31

   420/2014-T

   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento

   • IRS - Mais-valias
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Caducidade do procedimento
7. CAAD-T2014-12-30

   469/2014-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical

   • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
8. CAAD-T2014-12-30

   391/2014-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
9. CAAD-T2014-12-29

   394/2014-T

   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável

   • IRS - Rendimentos da categoria F
   • deduções
   • fundamentação do ato tributário
   • erro imputável aos serviços
   • juros indemnizatórios
10. CAAD-T2014-12-29

    555/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
11. CAAD-T2014-12-29

    427/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
12. CAAD-T2014-12-23

    527/2014-T

    IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção

    • IS - Verba 28.1
    • da TGIS
    • Terrenos para construção
13. CAAD-T2014-12-23

    576/2014-T

    IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS

    • IS - Prédio em propriedade vertical
    • verba 28 da TGIS
14. CAAD-T2014-12-22

    111/2014-T

    IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.

    • IVA – Caducidade do direito à liquidação
    • sujeição a IVA
    • subvenções
15. CAAD-T2014-12-22

    332/2014-T

    IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos

    • IRC - Caducidade do direito à liquidação
    • dedutibilidade de custos
16. CAAD-T2014-12-22

    230/2014-T

    Incidência subjetiva e presunções legais

    • Incidência subjetiva e presunções legais
17. CAAD-T2014-12-19

    364/2014-T

    IRC – competência do tribunal arbitral

    • IRC – competência do tribunal arbitral
18. CAAD-T2014-12-19

    392/2014-T

    IRS – transparência fiscal

    • IRS – transparência fiscal
19. CAAD-T2014-12-19

    344/2014-T

    IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20

    • IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art
    • 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística
20. CAAD-T2014-12-19

    502/2014-T

    IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.

    • IVA – ilegalidade da liquidação
    • juros indemnizatórios