TC-CONFsó sumário
048/13
Relator: TAVARES DE PAIVA
exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - Uma acção sumaríssima, onde se pede a condenação de uma concessionária ... segundo o A provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, nomeadamente ao nível do acionamento da sinalização de perigo