07974/14

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

• DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
• NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
• ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
• PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
• DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
• TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T