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1. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr.preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
2. TRC2014-04-01citado por 4

   1386/12.0TBVNO.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos ... nível da interpretação negocial. II - A existência de seguro de vida implica, em princípio, a exoneração da responsabilidade dos herdeiros do mutuário

   • COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
   • HERDEIRO
3. TRG2014-10-27citado por 1

   134/14.4TBCBC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • REGULAMENTO (CE) 44/2001
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. TRC2014-01-14citado por 53

   6628/10.3TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • COMUNICAÇÃO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
5. TRG2014-06-12citado por 17

   1218/10.3TBBCL.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
6. TRC2014-01-22citado por 8

   148/13.1GCVIS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em

   • INQUÉRITO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DISPENSA DE PENA
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
7. TRC2014-01-22citado por 5

   2572/10.2TALRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos

   • DOLO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
8. TRG2014-10-13citado por 4

   2149/12.8TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DANOS MORAIS
9. TRC2014-06-27citado por 4

   512/13.6TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código

   • IRCT
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • REGIME
   • SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO
10. TRC2014-06-18citado por 4

    356/12.2SAGRD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura

    • PROVA TESTEMUNHAL
    • CONVERSAS INFORMAIS
    • AGENTE DA AUTORIDADE
    • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
    • ARGUIDO
11. TRC2014-05-20citado por 4

    161682/12.7YIPRT.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir

    • INJUNÇÃO
    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • CAUSA DE PEDIR
    • RESOLUÇÃO
    • EFEITO LIBERATÓRIO
    • EFEITO RESTITUTÓRIO
12. TRE2014-05-08citado por 4

    2/12.4TBAVS.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

    - Quem pretenda que lhe seja judicialmente reconhecido o direito de preferência, na

    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
13. TRG2014-12-17citado por 3

    546/13.0TBFAF.G1

    Relator: HELENA MELO

    I. O direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • ABUSO DE DIREITO
14. TRG2014-11-20citado por 3

    43/13.4TMBRG.G1

    Relator: HELENA MELO

    I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito

    • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
15. TRC2014-05-13citado por 3

    1097/12.6TBMGR.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende

    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
    • REQUISITOS
16. TRC2014-04-01citado por 3

    498/12.4TBTNV.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • PARENTESCO
    • SINISTRADO
17. TRC2014-03-11citado por 3

    1483/11.9TBVIS.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a

    • PERMUTA
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • TRANSFERÊNCIA
    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • HIPOTECA
    • REGISTO
18. TRG2014-01-30citado por 3

    1257/13.2TBVCT.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1. Na nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais

    • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
    • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
19. TRC2014-12-17citado por 2

    15/09.3TBPNC.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro

    • DEPÓSITO BANCÁRIO
    • CONTA SOLIDÁRIA
    • TITULARIDADE
    • PROPRIEDADE
20. TRE2014-11-20citado por 2

    474/12.7TBTVR.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos

    • SOCIEDADE POR QUOTAS
    • PODERES DO GERENTE
    • INEFICÁCIA DO ACTO PRATICADO PELO GERENTE SEM PODERES