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Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho fica precludido quando a declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento ... momento em que a declaração de denúncia se torna eficaz ou se o reconhecimento presencial da assinatura só puder ser feito posteriormente (por questões informáticas, por exemplo), deve o empregador
Relator: ISABEL VALONGO
obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º 2 do artigo 495.º do CPP, circunscreve-se aos casos de suspensão da execução da pena acompanhada da imposição ... pelos serviços de reinserção social. II - Não obstante, o tribunal pode determinar a audiência presencial quando considerar que se mostra necessária, ainda que se trate do fundamento previsto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
audição do condenado deve ser interpretada e efectivada no sentido de uma audição presencial pelo Juiz de execução de Penas. II - O argumento de que já tinha sido ouvido ... terá que se proceder. Caso contrário, a simples falta ou falha de uma audição presencial, põe em crise todo o princípio do contraditório aplicável
Relator: Luís Migueis Garcia
Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço ... Sempre que não seja possível o voto presencial, o militar pode votar por correspondência dirigida ao presidente da mesa de voto». II) – Não resultando desrespeito de tais normas no caso
Relator: AZEVEDO MENDES
data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado
Relator: FERNANDO CHAVES
audição prevista no artigo 125.º, n.º 4 do CEPMPL deve ser presencial. IV - No caso em apreço, procedeu-se a prévia audição presencial do condenado com assistência
Relator: LUÍS RAMOS
incumprimento da pena de prestação de trabalho e seguidamente notificá-lo para ser presencialmente ouvido, bem como à técnica de reinserção social que vinha acompanhando a execução da pena
Relator: TOMÉ BRANCO
pronunciar sobre as razões do não pagamento, mas tal audição não tem de ser presencial; III - É pressuposto da suspensão da execução da prisão subsidiária que o não pagamento
Relator: FREDERICO CEBOLA
Liberdade, exigindo a possibilidade de exercício do contraditório, não impõe, contudo, a audição presencial do condenado. II - Para o pleno exercício do contraditório, e sob pena de verificação da nulidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sobre a sua “identificação”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações, comunica presencialmente em audiência de julgamento, ao Tribunal, a sua nova residência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qualquer margem decisória. II - A circunstância de a decisão ser lida com intervenção presencial de três Juízes ou somente um é inócua do ponto de vista quer dos direitos