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1. TCAS2014-11-27só sumário

   07002/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão

   • OPOSIÇÃO A DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, CUSTAS; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; GERENTE DE FACTO; GERENTE DE DIREITO; ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2014-01-23só sumário

   10727/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   não só são distintas, como são novas, em relação às que versam anteriores Acórdãos do TCAS e do STA. II. No caso do presente pedido cautelar não é invocada

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS, AIMS, ESTATUTO DO MEDICAMENTO