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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
distintas e que não se confundem. Um relatório de inspecção não é uma informação oficial, pois estas, pela sua própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo ... fundamentado em critérios objectivos, a verdade é que tal relatório não é uma informação oficial, nos termos previstos no referido preceito legal. III. A exigência legal e constitucional de fundamentação
Relator: Ana Patrocínio
caso em análise, existiu uma actividade da iniciativa da Administração Tributária, junto do Técnico Oficial de Contas, destinada à obtenção de elementos que não estavam na sua disponibilidade. Toda esta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Outubro, o contrato, que é de prestação de serviços, celebrado entre um técnico oficial de contas e a entidade a quem presta o serviço, deve considerar-se formalmente válido mesmo
Relator: FERNANDO PINA
caso, a lei impõe que seja realizado através da colheita de sangue em estabelecimento oficial de saúde. IV – Só se a entidade fiscalizadora ou o médico que está perante
Relator: TELES PEREIRA
Embora tal estatuto funcional possa envolver, em determinadas circunstâncias, actuações na veste de oficial público, isso não sucede relativamente a obrigações de base fiscal decorrentes da realização de operações
Relator: FONTE RAMOS
venda em página informática disponibilizada pela Câmara dos Solicitadores para a qual a página oficial directamente encaminha os utilizadores, não se poderá concluir pela preterição de formalidade essencial na divulgação
Relator: ANABELA RUSSO
obrigatoriamente. II - Tendo sido durante a instrução da Oposição Judicial juntos aos autos “Informação oficial” e outros documentos (parcial certidão de elementos constantes do processo executivo), que foram considerados relevantes
Relator: JORGE ARCANJO
468º do nCPC não é aplicável às perícias requisitadas a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, designadamente às perícias médico-legais. II - As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice
Relator: JOSÉ FETEIRA
proposta do Instituto de Seguros de Portugal, após a sua publicação oficial em Diário da República – o que se verificou através do Diário da República 1ª Série
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra