17 resultados nos descritores e sumários · 199 no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
está habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos ... possibilidade do obrigado deve, em princípio, ser aferida pelos seus rendimentos, devendo atender-se às suas receitas e despesas. 4 - Não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha
Relator: FILIPE CAROÇO
progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem ... crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por falta de alimentos judicialmente fixados no seu interesse, com injustificado benefício dos pais obrigados, à margem
Relator: CATARINA GONÇALVES
Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos ... Garantia poderá, evidentemente, ser fixada em valor inferior àquele que foi fixado ao obrigado a alimentos sempre que se constate que, para a satisfação daquelas necessidades, o menor não carece
Relator: FILIPE CAROÇO
substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos ... prestação social possa ser fixada em montante diverso da prestação de alimentos a que o progenitor incumpridor está obrigado, seja de valor superior, seja de valor inferior, em função
Relator: JORGE ARCANJO
Obrigando-se o executado a pagar a prestação de alimentos à filha menor, por transferência bancária para uma conta em nome da mãe da menor, mas tendo o tribunal
Relator: CATARINA GONÇALVES
filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a que estava obrigado o seu progenitor durante a sua menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
normalidade e razoabilidade, para esse sustento mínimo. 4.- O encargo com uma pensão de alimentos deve ser avaliado em concreto. 5.- Entende-se adequada e equilibrada a fixação do valor ... minimamente digno, cujo rendimento mensal monta a esse valor, estando ele obrigado a pagar uma pensão de alimentos a uma filha, no valor de 150€ mensais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
interessado não deva provar os pressupostos de que depende o reconhecimento da reclamada prestação alimentar, impondo-se então acompanhar a decisão recorrida quando afastou a pretensão do impugnante na medida ... acordo homologado nos termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado. II – O montante da prestação de alimentos fixada e não paga pelo devedor é apenas um dos pressupostos legais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recurso a critérios de equidade. Se o obrigado à prestação tem ou não possibilidade de proceder à prestação alimentar fixada é questão a apurar em execução de sentença
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Pode o tribunal fixar ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação
Relator: EDUARDO TENAZINHA
1 - A prestação social a cargo do FGADM deverá atender ao montante
Relator: CATARINA GONÇALVES
fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude ... Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo incumprimento deu origem à intervenção do Fundo
Relator: CATARINA GONÇALVES
titular daquele direito se reporte a despesas feitas por causa da coisa que está obrigado a entregar ou de danos por ela causados; consequentemente, não poderá ser configurado um qualquer ... depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
FGADM assume uma natureza garantística-assistencial, competindo-lhe “assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor”, quando verificada uma situação de carência ... progenitor inadimplente, não pode ser superior àquela a que este se encontra judicialmente obrigado
Relator: HELENO MELO
montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo ... pelo Fundo em valor igual, inferior ou superior ao valor que o progenitor estava obrigado a pagar