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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cambiário e o carácter autónomo da nova obrigação cartular nascida do aval confere-lhe imunidade em relação às incidências da relação subjacente. II. Em linha com tal princípio, eventuais modificações
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1 - O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com a intenção declarada de reforçar os poderes da Relação no
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: TELES PEREIRA
I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir
Relator: FONTE RAMOS
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso
Fenil-1 propanona-2. oficiais. Isosafrole. Artigo 5.º 3,4 — Metilenodioxifenil — 2-propanona. Imunidades do Centro N-ácido acetilantranílico. Norefedrina. 1 — No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro ... Piperonal. e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de Pseudo-efedrina. imunidade de execução, exceto quando: Safrole a) O Centro a elas renuncie expressamente; Os sais
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
tarifa demonstram que a Região Autónoma dos Açores não é social de eletricidade; imune aos efeitos da crise socioeconómica que tem afetado Considerando que além da tarifa social de eletricidade