Pesquisa jurídicaTogaAI

412 resultados

  1. TCASsó sumário

    02912/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  2. TRG

    236/13.4TCGMR-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito

  3. TRG

    2016/12.5TBBCL-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - . O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ... sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito

  4. TRGcitado por 4

    2149/12.8TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    matéria de facto. II - Sem embargo, o não cumprimento de um dos ónus impostos ao recorrente nas alíneas a), b), ou c) do n.º 1, ou na alínea ... Código Deontológico que, sendo um instrumento de auto-regulação interna dos membros daquela categoria profissional, não tinha ainda consagração legal. IV – São passíveis de indemnização os danos de natureza não

  5. TREcitado por 1

    2/13.7GCBJA.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    poder verificar-se na condução de qualquer veículo. VI- Se a inibição de conduzir imposta pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave abrange todos os veículos a motor ... Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades