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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado ... artº 145º do Cód. Proc. Civil (139º NCPC). 3 - Para que ocorra justo impedimento é necessário que, em consequência do obstáculo, o ato não possa ser praticado por mandatário. Tratando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida”. O impedimento é a ressalva, por aplicação do art. 40.º do mesmo Código. II - Os dois conceitos ... impedimento e competência) não se confundem. Uma coisa é a atribuição de competência a uma entidade judicial orgânica, outra a pessoa do ou dos juízes intervenientes. III – A atribuição
Relator: FRANCISCO XAVIER
não lhes pode ser imputável, pois provou-se que os réus, desde 2000 impedem os autores de por ali passarem e que em 2003 colocaram pedras que impedem a circulação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo
Relator: PAULO AMARAL
Caso o patrono não tenha diligenciado por contactar com o requerente, não existe justo impedimento para a apresentação tardia de um articulado. Sumário do relator
Relator: FONTE RAMOS
coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir
Relator: JORGE TEIXEIRA
decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados. III- Por isso
Relator: SÍLVIA PIRES
previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito, só por si, a dedução do pedido de indemnização em acção
Relator: MANUEL BARGADO
ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes ao domínio, ou seja, impede
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não é o meio próprio para ... procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir os prejuízos que para o requerente adviriam da execução das deliberações durante a pendência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, valores pecuniários encontrados para o mesmo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
científica da perícia. VI - O que obriga à qualificada ponderação da perícia, sem impedir que o poder judicial a possa afastar quando materialmente isso se imponha. VII - Há casos claros
Relator: RENATO BARROSO
consistir em agressão física, bastando que exista uma simples hostilidade, idónea a coagir, impedir ou dificultar a atuação legítima das autoridades. II - É suficiente para preencher a disposição normativa
Relator: JOÃO AMARO
Estando o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do IVA, em virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
circunstância de a consciência da ilicitude não constar do despacho de pronúncia não constitui impedimento ao seu conhecimento pelo tribunal a quo, bastando para tanto que, oportunamente, se efetue
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
inexistência de notícia nos autos de que exerça atividade remunerada de qualquer natureza, impedem que, manifestamente, se caraterize o incumprimento como grosseiro. III – Apesar disso, dado que o incumprimento
Relator: PAULA DO PAÇO
sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não impede a aplicação do fator de bonificação 1,5. III- A alteração do montante da pensão consequente
Relator: LUÍS COIMBRA
jamais se impunha a sua notificação da sentença. IV - O conceito normativo de justo impedimento exige a reunião dos seguintes elementos: a) Ocorrência de um evento não imputável ao agente ... ainda assim praticasse o acto no respectivo prazo. V - A quem invoca o justo impedimento cabe o ónus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos, não funcionando neste particular qualquer