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1. TCAN2014-02-28citado por 1só sumário

   01788/09.9BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto deverá ... CPTA contam-se, nomeadamente, entre outras situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • MINISTÉRIO ECONOMIA
   • GESTOR COMPETE
2. TRE2014-09-30citado por 12

   344/08.3 GAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Nos casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DEMANDADO CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
3. TRG2014-12-17citado por 9

   2777/12.1TBBRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução

   • TEMAS DA PROVA
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
4. TRE2014-05-13citado por 7

   200/11.8GTEVR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser

   • PERÍCIA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
5. TRG2014-10-13citado por 4

   2149/12.8TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DANOS MORAIS
6. TRE2014-04-22citado por 4

   281/07.9GELLE.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus

   • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • SIMULAÇÃO DE CRIME
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
7. TRG2014-04-03citado por 4

   1360/10.0TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
   • ANULABILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
8. TRE2014-01-28citado por 4

   16/12.4TDEVR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar

   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
9. TRC2014-01-14citado por 4

   1393/11.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ILICITUDE
   • OMISSÃO
10. TRC2014-11-11citado por 3

    3857/13.1TJCBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do

    • INSOLVÊNCIA
    • CRÉDITO LITIGIOSO
    • LEGITIMIDADE
    • FACTO-ÍNDICE
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
11. TRG2014-11-06citado por 3

    96/10.7TBCHV.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação

    • RECURSO
    • COMODATO
    • QUESTÕES DE OFICIOSO CONHECIMENTO
12. TRG2014-07-10citado por 3

    2647/06.2TAGMR.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre

    • PEDIDO CÍVEL
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
13. TRC2014-04-29citado por 3

    231/10.5TBSAT.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é

    • RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
    • ADVOGADO
    • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
    • DANO DA PERDA DE CHANCE
    • CONTRATO DE SEGURO
    • ORDEM DOS ADVOGADOS
14. TRC2014-03-11citado por 3

    32/12.6TBSRT.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores

    • INSOLVÊNCIA
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE
15. TRG2014-12-17citado por 2

    1910/12.8TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I - Com a intenção declarada de reforçar os poderes da Relação no

    • HOMEBANKING
    • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
    • NEGLIGÊNCIA GRAVE
16. TRE2014-11-11citado por 2

    442/12.9 PAENT.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância

    • ROUBO AGRAVADO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
    • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
17. TRE2014-10-21citado por 2

    14/09.5GBRMZ.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - Tem-se entendido, de um modo geral, que os princípios constitucionais

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • COMUNICAÇÃO
18. TRE2014-09-25citado por 2

    158/13.9TTEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do

    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • SÓCIO
    • GERENTE
    • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
    • CRÉDITOS LABORAIS
19. TRG2014-06-19citado por 2

    3553/12.7 TBBCL.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    I - O dever de o juiz providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias

    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
    • CONVITE AO SUPRIMENTO
20. TRC2014-05-27citado por 2

    401/12.1TBAGN.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    i. Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através

    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • SERVIDÃO LEGAL
    • PRÉDIO ENCRAVADO
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA