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Relator: SÍLVIA PIRES
67/2003, in fine, dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo. V - À hipótese ... defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art.º 10º do C. Civil – as situações em que o defeito tem origem em projectos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: CATARINA GONÇALVES
necessário que tenha apresentado esse interessado ao seu cliente (ainda que seja pelo mero fornecimento da identificação das pessoas que a contactam e às quais proporciona uma visita ao imóvel
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não com os seus deveres e se os elementos declarados coincidem com os elementos fornecidos pelas declarações entregues por outros obrigados tributários com quem o sujeito passivo mantém ou manteve
Relator: TELES PEREIRA
anterior ao dano, mesmo que alcançada pela entrega de uma soma em dinheiro visando fornecer ao lesado meios para ele próprio suprimir o dano. III – Nas situações
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer ... serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração de um contrato
Relator: FERNANDA MAÇÃS
municípios utilizadores, ainda que ligados à concessionária do sistema por um contrato de fornecimento ou de recolha de efluentes, não podem ser qualificados como utentes para os efeitos ... assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente por um contrato de fornecimento, que, por sua vez, assenta e é moldado com base no contrato de concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... nesta circunstância poderia haver legitimidade para a alteração da causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: ISABEL ROCHA
tribunal de recurso impossibilitado de reapreciar a decisão, a menos que os elementos fornecidos pelo processo imponham decisão diversa, inconceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, designadamente no caso
Relator: SÃO PEDRO
litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Taxas - Prestação de serviços de fornecimento de alimentação por conta de diversos estabelecimentos de ensino
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
judiciais, a competência para conhecer da execução instaurada pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de água aos munícipes do concelho com vista à cobrança de dívida emergente de contrato
Isenções – Municípios - Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do pré-escolar
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
judice, tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações de fornecimento de materiais à empresa V..., cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho do Presidente ... intervirem, por seis vezes, nos procedimentos e deliberações que determinaram a adjudicação dos fornecimentos à empresa do seu filho e marido, atribuíram aquele e à própria demandada um benefício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção e por via dela declarada a ilegalidade da cláusula 3ª do contrato de fornecimento celebrado entre ele e a Ré; II.1- o despacho posto em crise, ao remeter para ... deste pedido, ou seja, que o Autor pretendia a anulação do contrato de fornecimento de água celebrado em 26 de Outubro de 2001, o que não se coaduna
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para efeitos de crime de abuso