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1. TCAS2014-02-13só sumário

   06226/13

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito

   • IVA – DEDUÇÃO – SUBVENÇÕES
2. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)