9 resultados nos descritores e sumários · 276 no texto integral

1. TRE2014-06-17citado por 1

   2/13.7GCBJA.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   circunstância de à aplicação da pena principal (prisão ou multa) acrescer sempre a pena acessória de proibição de conduzir, não colide com a proibição constitucional ... pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades preventivas da pena acessória. IX- A aplicação da proibição de conduzir não posterga o direito ao trabalho

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO
   • NECESSIDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRC2014-12-10citado por 8

   23/13.0GCPBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • DESCONTO
3. TRE2014-02-18citado por 3

   61/13.2PTFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • DIREITO AO TRABALHO
4. TRE2014-06-03citado por 1

   201/12.9GTABF.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   produção de prova), a sua arguição em sede de recurso é manifestamente extemporânea. IV - Finalmente, é totalmente desajustado (e inconsequente) a arguida, não tendo solicitado a realização de contraprova, não ... prisão até cinco anos, e nunca a pena de multa, nem a pena acessória de proibição de conduzir

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • DOLO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
5. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento ... nacional sujeitas a I.V.A., com excepção das prestações de serviços de transporte, ou das acessórias destas, das prestações de serviços consagradas no artº.6, nº.6, do C.I.V.A

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
6. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
7. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
8. TRE2014-05-20só sumário

   1072/11.8GTABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   nefastas do seu comportamento, contribui para aprofundar o efeito pedagógico da pena substitutiva. VII - Finalmente, a reparação do mal do crime encerra em si a potencialidade de um efeito benéfico ... consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime contra o património, o Tribunal deve

   • PECULATO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
9. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA