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1. TCAN2014-11-20só sumário

   00926/09.6BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   pelo que não pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento ... situação concreta é exactamente aquela que tradicionalmente é tida em vista na salvaguarda dos efeitos putativos, a de funcionários ou agentes que são investidos por acto nulo e exercem

   • CONCURSO INTERNO CONDICIONADO
   • CONCURSO NULO; EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS ATÉ À PROPOSITURA DA ACÇÃO COM VISTA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONCURSO
   • EFEITOS PUTATIVOS; EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA E DA CERTEZA JURÍDICAS
   • ARTIGOS 2º, Nº 3, E 12º DO DECRETO-LEI Nº 52/91, DE 25/01
2. TRE2014-07-01citado por 6

   53/11.6TAEZ.E2

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • HONRA E CONSIDERAÇÃO
3. TRG2014-10-13citado por 4

   2149/12.8TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DANOS MORAIS
4. TRC2014-10-14citado por 2

   3173/12.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a

   • POSSE
   • SUCESSÃO
   • USUCAPIÃO
   • HERANÇA
5. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
6. TRE2014-10-21citado por 1

   57/09.9IDSTR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO
7. TRC2014-03-11citado por 1

   510/08.1TBTND.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá

   • ÁGUAS
   • NASCENTE
   • PRÉDIO
   • ALHEIO
   • AQUISIÇÃO DE DIREITOS
   • USUCAPIÃO
8. TRC2014-12-09

   1507/10.7TBPMS-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o

   • AVAL
   • RESPONSABILIDADE
   • AVALISTA
   • DENÚNCIA
9. TRC2014-11-19

   319/06.7TASPS.C2

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • NEGLIGÊNCIA
   • ACTO MÉDICO
   • IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO
10. CAAD-T2014-11-10

    278/2014-T

    IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto

    • IVA – Ónus da Prova
    • Direito à Dedução do Imposto
11. TRG2014-11-10

    113/07.8TBMNC.G1

    Relator: MANUELA FIALHO

    1- Na medida em que apenas sobre factos incide a prova, deve

    • RELAÇÃO DE VIZINHANÇA
    • DANO
    • ABUSO DE DIREITO
12. CAAD-T2014-10-08

    242/2014-T

    IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis

    • IRC – Tributações autónomas
    • Lucro Tributável
    • Encargos dedutíveis
13. CAAD-T2014-09-30

    323/2014-T

    Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a

    • Transações Intracomunitárias de Bens
    • isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI
14. TRE2014-09-11

    3449/13.5TBPTM-B.E1

    Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

    1 - A notificação efectuada ao mandatário por transmissão electrónica presume-se efectuada

    • CITIUS
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • DILAÇÃO DO PRAZO
15. CAAD-T2014-07-11

    37/2014-T

    IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.

    • IRC - Tributações Autónomas
    • Lucro Tributável
    • Encargos dedutíveis
16. CAAD-T2014-07-11

    94/2014-T

    IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis

    • IRC - Tributações Autónomas
    • Lucro Tributável
    • Encargos dedutíveis
17. TRE2014-06-19

    88/13.4TBCVD-A.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • ARRENDAMENTO RURAL
    • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
18. CAAD-T2014-05-06

    260/2013-T

    Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas

    • Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas
19. CAAD-T2014-04-22

    236/2013-T

    Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito

    • Competência material do tribunal arbitral
    • pedido de revisão oficiosa
    • reconhecimento do direito à dedução do IVA
20. CAAD-T2014-04-10

    246/2013-T

    Tributações Autónomas

    • Tributações Autónomas