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Relator: Ana Patrocínio
recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor
Relator: FILIPE CAROÇO
I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes
IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
Incidência subjetiva e presunções legais
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.
IRC – competência do tribunal arbitral
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
IS – verba 28 TGIS
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de
IRC - Duplicação de coleta.
IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical
IRC – Preços de transferência