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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo estão fora da regra resultante do art. 163.º, n.º 1, do CPP – a perícia não pode ter o mesmo valor probatório e deve ser livremente apreciada ... peritos e da sua credibilidade científica. V – A regra do art. 163.º do CPP é compatível com a livre apreciação probatória, apenas se erigindo como norma que qualifica essa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas ... circunstancialismo descrito integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do CPP
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo ... excepção da queixa -, em consonância com o disposto no artigo 122.º do CPP
Relator: FERNANDO MONTERROSO
implica que se observem os procedimentos previstos no nº 3 do art. 133 do CPP, nomeadamente que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando ... julgamento se faça sem a presença do arguido (art. 334 nº 2 do CPP) é um ato em que ele prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP e 363º e 369º do CC aos autos de notícia é uma forma de revogar ... prova”, o vício de facto previsto no art. 410º, n. 2, al. c) do CPP, aplicável ao caso dos autos por remissão do art. 41º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acordo com o disposto nos arts. 283.º e 308.º nº 2 do CPP, se compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal ... concreto, dentro dos condicionalismos definidos pelos arts. 358.º e 359.º do CPP. IV - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos
Relator: VASQUES OSÓRIO
erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna
Relator: GILBERTO CUNHA
regas da experiência do texto da decisão (art. 410.º, n.º 2, do CPP), o erro de julgamento não se confina a esse domínio, tratando-se de uma forma ... observância do disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP. II - O elemento subjectivo do crime de peculato, previsto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto no art. 374 do CPP para a sentença penal. II - Havendo impugnação da decisão administrativa, esta, por força da norma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objeto de impugnação nos termos do art. 412.º, n.º 3, do CPP. II - Os enunciados factuais eventualmente considerados pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ... mesmo sem os condicionalismos estabelecidos no art. 163.º, n.º 2, do CPP, uma vez que essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
âmbito do despacho de saneamento proferido nos termos do art, 311.º do CPP. II - A situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra
Relator: FILIPE MELO
inicialmente. III – Ocorre a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119 do CPP, se a leitura da sentença for feita em data não prevista inicialmente, sem a presença
Relator: ANA TEIXEIRA
para o pagamento da multa (arts. 490 nº 1 e 489 nº 2 do CPP), sob pena de precudir tal possibilidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
verificação do vício previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP. V - O dever de averiguação dos factos atinentes às condições pessoais dos arguidos impõe
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
julgamento deve, em princípio, ser realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.º-A do CPP). Apenas se exige que seja respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz ... anterior julgamento presidir ao novo julgamento determinado pelo tribunal superior (cf. art.40.º do CPP
Relator: JORGE DIAS
admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 127 CPP
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea d), 147.º, 119.º alínea c), e 122.º, do CPP, o arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória
Relator: SÉRGIO CORVACHO
busca da verdade material, que o n.º 1 do art. 340.º do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, oficiosamente ou a pedido, a produção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
audição do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, pode ser invocada perante o tribunal competente para a execução e deve ser oficiosamente conhecida ... verdade, a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119.º do CPP, por falta de audição prévia do arguido nos termos
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP