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Relator: SÍLVIA PIRES
61/2008, de 31 de Outubro, introduziu profundas alterações no modelo do divórcio, tendo abolido qualquer relevância da culpa na causação das circunstâncias que determinaram uma ruptura definitiva das relações conjugais ... justificativa do divórcio. VII - O “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, substituindo o anterior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, centrando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II – O requerimento para o divórcio por mútuo consentimento, ou para a conversão do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ... divórcio por mútuo consentimento deve fazer-se acompanhar dos documentos e acordos referidos nos artOS. 1419º., do C.P.C. e 1775º. e sgs., do Código Civil (C.C.), nos quais se inclui
Relator: LUIS CRAVO
certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença ... não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer pedido ou decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria atribuída ao cônjuge marido até à partilha mediante
Relator: PAULO AMARAL
regime do divórcio, aprovado pela Lei n.º 61/2008, não assenta em quaisquer juízos de culpa na violação dos deveres conjugais. II- Pedindo ambas as partes que seja decretado ... divórcio, é indiferente que ele o seja por este ou aquele motivo. Sumário do relator
Relator: MARIA INÊS MOURA
acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado
Relator: EVA ALMEIDA
409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos
Relator: MANSO RAÍNHO
facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por mútuo consentimento, prescindir de alimentos, não impede qualquer deles de, alegando a alteração das circunstâncias, exigir a fixação judicial
Relator: HELENA MELO
regulação das responsabilidades parentais foi efetuada por acordo, homologado em ação de divórcio
Relator: JOSÉ LÚCIO
alegado (o “fumus bonis juris”) e a circunstância de estar iminente a dissolução pelo divórcio do casamento existente entre as partes. Sumário do relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio
Relator: JAIME FERREIRA
apenas uma possibilidade, não uma obrigatoriedade ou imposição legal). III - No caso de haver divórcio (em que se dissolve o casamento – artº 1788º CC), o ex-cônjuge que tenha acrescentado ... consentimento ou o tribunal assim o autorizar, pelo que o efeito imediato do divórcio é a perda desses apelidos – artº 1677º-B, nºs 1, 2ª parte
Relator: TELES PEREIRA
União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil – que estatui que o cônjuge declarado único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera
Relator: MATA RIBEIRO
situação adulterina, encontrando-se ainda preso ao vínculo conjugal por não ter existido divórcio ou separação judicial de bens, tal facto integra inequivocamente a exceção impeditiva da atribuição do direito