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Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença ... arrependimento”. 2. A prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio, uma vez exercido, não impõe que o tribunal
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea c), e 122.º, do CPP, o arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso ... reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, tornando inválido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... voluntária. III – Omitindo essa situação, o tribunal incorreu em violação dos direitos de defesa do arguido, geradora de nulidade do julgamento realizado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
porque é uma exigência de um due process, de um processo justo, enquanto direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação do seu defensor ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Para o actual ordenamento jurídico português a expressão “a notificação de uma acusação é um direito pessoal do arguido” não pretende afirmar
Relator: ELISA SALES
qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando deduziu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incluindo a fase administrativa, o direito penal e o direito processual penal são direito subsidiário. V - A não inquirição de uma testemunha indicada pelo arguido na fase administrativa não pode ... têm a ver com a necessidade da sua inquirição para a defesa do arguido. VI - O arguido, ou seu mandatário, deve ser notificado da data da inquirição de testemunhas para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
controlo à distância constitui pressuposto necessário da sua aplicação, dado que restringe direitos, liberdades e garantias do arguido. II – Por isso, tem de ser aferida face à matéria de facto
Relator: Frederico Macedo Branco
defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza do direito de assistir pessoalmente à produção de prova ... presença, se for caso disso, do seu mandatário. 3 - Não viola o direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar
Relator: JOSÉ FETEIRA
depois, à subsunção dos factos provados ao direito aplicável; iii. Tendo a arguida exercido o seu direito de defesa apresentando a sua resposta escrita, a decisão administrativa não se pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica, a declaração feita pelo defensor do arguido no sentido de renunciar ao prazo para reorganização da defesa, tal menção não ... arguido no sentido de ser concedido prazo para a reorganização da defesa, necessário será concluir que o arguido, assistido pelo seu defensor, optou por não exercer tal direito
Relator: FILIPE MELO
RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa ... indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... imagem global dos factos é de tal modo grave - patenteando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito -, que não consente um juízo de especial atenuação da pena
Relator: CACILDA SENA
legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato ... modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção do Ministério Público (no sentido de a arguida gerente ser notificada para liquidar o valor devido a título de pena ... leva ínsita uma intolerável lesão do princípio do contraditório e do direito de audiência da arguida recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição, preferindo uma das outras penas de substituição mais intrusivas e limitadoras dos direitos individuais do arguido (entre as quais se conta a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ISABEL SILVA
Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(...), na Rua Direita, (...)»; • «Após a paragem do referido veículo, foi ordenada ao arguido (…) a realização ... recusou»; e na fundamentação de direito: «O art. 69º nº 1 al. c) do CP estabelece ainda (…). Ora, considerando os antecedentes criminais do arguido, nos termos do art. 69º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não provam que o arguido tenha praticado em 2010 os factos que veio dizer ter praticado na “conversa” em 2011. III - Assim se o arguido, antes ... conversa pré-processual que deu notícia do crime) a “confessado”, exercendo o arguido ou não o seu direito ao silêncio. V - Bastarmo-nos com as palavras ditas pelo arguido
Relator: GILBERTO CUNHA
legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade (probatório) - agir para obter prova para ... prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida