267 resultados nos descritores e sumários · 681 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... acção cível formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo art. 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto
Relator: ANA BARATA BRITO
casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões de ordem formal e material que justificam o conhecimento da causa cível no processo penal, como sucede com a relevância ... desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir
Relator: ANA BARATA BRITO
indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade. VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade ... autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tipo criminal da ameaça configura-se, no plano da imputação subjectiva, como um crime doloso, sendo suficiente, para que o dolo se considere reunido, a consciência, por parte do agente ... 153º do CP. IV - Embora as condutas integradoras do crime de incêndio se tenham desenrolado numa sequência sensivelmente ininterrupta, num espaço de tempo inferior duas horas, é possível discernir nelas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor ... reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos
Relator: ELISA SALES
veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa ... estado de influenciado pelo álcool é possível verificar a concreta infracção praticada pelo agente: crime ou contra-ordenação. IV - Pese embora o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: OLGA MAURÍCIO
caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo ... 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prevista na al. b) do art. 379.º do CPP, a menos que o crime da condenação constitua um «minus», em relação ao crime da acusação. V - Do ponto ... tutela das garantias do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos do crime pelo qual ele tenha sido condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual tinha
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa na execução do crime, mas é sempre auxílio à prática do crime e nessa medida contribui para a prática ... crime, é uma concausa da prática do crime
Relator: ANA BARATA BRITO
como alteração não substancial de factos. II - Tendo sido o arguido inicialmente acusado por crime de violência doméstica, mas provando-se factos integrantes de crimes de ameaça agravada ... particular, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir na acção penal relativamente ao crime de natureza particular
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de violência doméstica e operada a convolação dos factos para um crime de ofensas à integridade física ... pelo art. 143.º, n.º1 do CP, e de um crime de injúria, p. e p. pelo art.181.º, n.º1, do mesmo diploma legal, não pode o arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153.º, nº,1 e 155º, nº 1, do CP. II - Por essa razão, a desistência ... demandantes civis não tem a eficácia extintiva do procedimento criminal, na parte relativa aos crimes daquela natureza por que o arguido vinha acusado, que lhe foi atribuída pelo despacho recorrido
Relator: ISABEL SILVA
crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos ... artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude fiscal, é também aplicável à fraude qualificada tipificada no artigo 104.º do mesmo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
valor da prestação tributária, através do acto da liquidação. III - A perfectibilização do crime de abuso de confiança fiscal, por não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos ... RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.153.º, n.º1 e 155.º, n.º1, al. a) do Código Penal, reveste natureza pública, pelo ... ofendida carece de legitimidade para desistir da queixa relativamente a tal crime
Relator: ANA BARATA BRITO
enquadra num procedimento de recolha de provas legal, leal e transparente. 3. Comete o crime do crime de desobediência (do artigo 348º, nº 1, al. a), do Código Penal