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Relator: FILIPE CAROÇO
mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de mediação, contanto que seja causa adequada (ainda que não única) da conclusão e perfeição ... para a conclusão e perfeição da compra e venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido ... angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto do contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível de contrato de direito privado ... segs., do Código Civil, sede em que vem expressamente previsto e regulado o contrato de prestação de serviços. II. A diferença entre os dois tipos de contratos – contrato administrativo
Relator: JOSÉ FETEIRA
disposto nos artigos 175º a 178º do Código do Trabalho – em relação ao contrato de utilização de trabalho temporário – e do estabelecido nos artigos 180º a 182º do mesmo diploma ... relação ao contrato de trabalho temporário – que o recurso ao trabalho temporário apenas se admite a título excecional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias da atividade desenvolvida
Relator: FILIPE CAROÇO
inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ... tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção ... finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos, que deve ser perspectiva através de uma “concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A existência de seguro de vida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato. V. Não tendo o dono da obra remetido ... minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação de caução por parte da adjudicatária
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tribunal da Relação, tanto na parte não confessória, como na parte confessória. 3 - Nos contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais ... comunicação deverá ainda ser feita com o tempo de antecedência que a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas ditem para que seja possível a um aderente
Relator: ARTUR DIAS
resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão ... contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros ... porém, cabe realçar a introdução do parâmetro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
trabalhador e uma junta de freguesia, enquanto entidade promotora, ao abrigo de um “contrato emprego-inserção+”, não é qualificável como de contrato de trabalho. 2. Os tribunais de trabalho são
Relator: HELENA MELO
apenas, em segunda linha, do direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda ... arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato de compra e venda, se sente desgostoso por ter amealhado dinheiro para adquirir um veículo
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, o direito ao arrependimento por parte do trabalhador que denunciou o contrato de trabalho fica precludido quando a declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial ... junho. IV- Tendo a autora escrito e assinado a denúncia do contrato de trabalho na presença do advogado da empresa, nada obstava a que, ainda no mesmo dia, o mesmo
Relator: SÍLVIA PIRES
nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador ... manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta dos contratos de prestação de serviço
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmo âmbito do anterior) e pelo artigo 342.° do Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco ... aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos
Relator: EVA ALMEIDA
contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador ... venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das fracções autónomas, sendo o preço apenas
Relator: BARATEIRO MARTINS
factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do preço da obra, tem que alegar ... exercício da resolução contratual por parte do dono da obra. 5 - Resolvido o contrato de empreitada, improcede o pedido de pagamento duma parte do preço; a função liberatória da resolução
Relator: CARLOS MOREIRA
São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro ... alegação. 3. A seguradora, enquanto credora das obrigações que o segurado assume no referido contrato, incluindo a do pagamento do prémio, não se pode alhear dos termos e condições
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º ... certificado internacional de seguro (carta verde) demonstra perante terceiros a existência de contrato de seguro mas a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro