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Relator: FILIPE CAROÇO
inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ... tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: FILIPE CAROÇO
mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de mediação, contanto que seja causa adequada (ainda que não única) da conclusão e perfeição ... venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza
Relator: EVA ALMEIDA
promessa as regras do contrato prometido, aí não exceptuadas (princípio da equiparação). Tendo a entrega da fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador ... lícito ao réu, após sucessivas interpelações e recusas motivadas em celebrar o contrato prometido, resolver o contrato promessa, em cuja celebração perdeu objectivamente o interesse. III - Por força do disposto
Relator: JORGE TEIXEIRA
poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-somente demonstrada uma situação dessas ... causa de pedir, para a consubstanciarem, considerada na primeira ação, do incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre os promitentes, por força da autoridade do caso julgado dessa decisão, fica
Relator: JORGE TEIXEIRA
segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo ... recíproco de boa fé, seja nas negociações seja na consumação dos contratos, sempre os contraentes - do contrato promessa - poderão exigir dos outros, e estão eles próprios obrigados, se isso lhes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração ... poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes
Relator: MARIA INÊS MOURA
1.Em contrato promessa ao qual não foi conferido eficácia real e não tendo havido tradição da coisa, havendo recusa por parte do Administrador em cumprir o contrato promessa, o artº ... diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência e o valor da coisa na data
Relator: EDUARDO TENAZINHA
objecto do contrato-promessa de compra e venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram no direito ... vendedor tenha efectuado a respectiva tradição. 2 - A tradição da coisa na sequência de contrato-promessa de compra e venda, integra apenas para afeitos de usucapião, o “corpus”, sendo
Relator: TELES PEREIRA
essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função ... outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não constitui contrato-promessa o acordo contratual
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função
Relator: ACÁCIO NEVES
incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda, face ao disposto no nº 1 do art. 808º do C. Civil, não emerge da simples mora mas sim, após
Relator: ACÁCIO NEVES
acção na qual, com fundamento em incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é pedida a condenação da demandada na restituição do sinal em dobro
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
promitente comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa, invocando a traditiocomo fundamento do direito de retenção, ao abrigo do artº 755º
Relator: RAQUEL REGO
contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha o prazo como absoluto. III – A resolução infundada do contrato promessa pelo
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato promessa, sobre o devedor/promitente impende a obrigação, instrumental da obrigação principal, de realizar os actos possibilitadores do cumprimento; o seu comportamento debitório comporta todas as componentes, positivas e negativas ... cargo do promitente. 4 - Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), só podem continuar a ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam autonomia
Relator: ABRANTES MENDES
1 - A clausula constante do contrato/promessa estabelecendo que “Quaisquer alterações ao presente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor ... mora do devedor não permite, salvo convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, sendo necessário para tanto transformar a mora em incumprimento definitivo, e este ocorre quando sobrevém
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A função do direito de retenção é a de servir de