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1. TCAS2014-07-24só sumário

   07903/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou

   • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
2. TCAS2014-03-20só sumário

   10918/14

   Relator: SOFIA DAVID

   requerida são superiores aos danos que resultam para o interesse público e para os contra-interessados particulares, da adopção da mencionada providência. V - A cabal ponderação de interesses

   • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL
   • FUMUS BONI IURIS NA SUA MÁXIMA INTENSIDADE
   • PREÇO BASE
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES
   • NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • ARTIGO 64º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
3. TCAS2014-01-23só sumário

   10727/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   referência, que está na base do pedido de AIM dos medicamentos genéricos concedidos à Contra-interessada e, bem ainda, concernentes ao concreto procedimento que foi seguido para a prática

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS, AIMS, ESTATUTO DO MEDICAMENTO