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84/13.1GAFVN.C1
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A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação
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Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega